Posicionamento da LAHAR em conformidade à LGPD



A Lei nº 13.709 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) foi criada com o objetivo de regulamentar a forma com que empresas tratam dados pessoais nos meios digitais. Assim, garante proteção ao direito de liberdade e privacidade de cada pessoa.

A orientação da LGPD é para que as empresas tratem somente os dados absolutamente necessários para suas operações, tanto em tipo quanto em proporção. Isto é, as empresas são vetadas de armazenarem dados que não sirvam para uma necessidade específica.

Com relação à sensibilidade dos dados pessoais, a LGPD declara que são sensíveis dados como origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização religiosa, filosófica ou política, dados relacionados à saúde ou vida sexual e dados genéticos/biométricos. Todos os outros dados de identificação são entendidos como “dados pessoais”, mas não se enquadram como dados sensíveis.

Como penalidade, a LGPD estipula que as empresas devem receber uma notificação e tenham um prazo para adequação. Caso essa adequação não ocorra, podem incidir multas de até 2% do faturamento da empresa, com um limite de R$ 50 milhões por infração.

Para assegurar a transparência e a coesão das informações sobre LGPD, declaramos que nenhum colaborador ou ex-colaborador está habilitado a tirar dúvidas sobre o tema, seja por qualquer meio de comunicação. Abaixo, listamos uma série de possíveis dúvidas sobre a Lei e o posicionamento da LAHAR perante ela. Se, ainda com a leitura, você ainda tiver dúvidas, fique à vontade para enviar seus questionamentos para suporte@lahar.com.br.


Sou cliente LAHAR. Devo me preocupar?


Não. A atividade desenvolvida pela LAHAR consiste no armazenamento de informações fornecidas pelo contado, onde muitas vezes são informações não-sensíveis como nome/sobrenome, nome da empresa em que trabalha, cargo e e-mail. Isto é, a LAHAR não se utiliza de dados sensíveis para desenvolver sua atividade – os dados coletados foram tornados manifestamente públicos pelo titular.


Se eu inserir/importar uma lista de contatos na LAHAR, ela será compartilhada com outros clientes?


Não, de forma alguma. Todos os dados inseridos manualmente através de importação de listas são mantidos apenas na conta que fez o upload.


Perante a LGPD, quais são os papéis da LAHAR e do cliente?


De acordo com as definições da Lei, tanto a LAHAR quanto o cliente são agentes de tratamento de dados. O cliente assume o papel de “controlador”, a quem compete as decisões sobre o tratamento dos dados. A LAHAR assume o papel de “operador”, pois processa as orientações do cliente, assumindo a responsabilidade caso não siga as instruções do “controlador”.


A LAHAR tem permissão para enviar uma mensagem para um endereço de e-mail corporativo?


Sim, por se utilizar de dados públicos (corporativos), onde os contatos são feitos com base no legítimo interesse do operador para realizar vendas B2B. Ainda assim, orientamos nossos clientes a informarem a origem do contato e, principalmente, a inserirem um link (disponibilizado pela LAHAR) para que o contato possa bloquear os envios de e-mail pelo nosso cliente.


Ao clicar no link de descadastro, o bloqueio é feito de forma instantânea pela LAHAR?


Ao clicar no link de descadastro (opt-out), sim. Caso o contato prospectado manifeste, para o cliente LAHAR, o interesse de bloqueio através de qualquer outro meio de comunicação (telefone, e-mail, carta, etc), o bloqueio só terá efeito quando o cliente LAHAR informar o bloqueio na plataforma – nesse caso, o processo seria manual e executado pelo cliente LAHAR.


E na minha empresa? Preciso me preocupar com a LGPD?


Todas as empresas devem procurar assessoria jurídica através de advogados e/ou consultorias especializadas, que tenham advogados especialistas na LGPD. É importante não se basearem em publicações ou divulgações pela internet, pois podem circular informações incorretas ou desatualizadas.


Existe algum histórico sobre a coleta e uso de dados de perfil público em redes sociais?


No Brasil, por enquanto, não. Entretanto, há uma jurisprudência da GDPR (General Data Protection Regulation), publicada em 10 de setembro de 2019 e referente à empresa hiQ Labs.

Nessa ocasião, um tribunal decidiu que é legal coletar dados publicamente disponíveis no LinkedIn, apesar das alegações da empresa de que isso viola a privacidade do usuário.

A citação exata pela juíza Marsha Berzon, responsável pelo caso, é: “Há poucas evidências de que os usuários do LinkedIn que escolhem tornar seus perfis públicos realmente mantenham uma expectativa de privacidade em relação às informações que postam publicamente, e é duvidoso que o façam […] e quanto aos perfis publicamente disponíveis, os usuários evidentemente pretendem que sejam acessados por outros.”


Como configurar minha conta na LAHAR, respeitando a LGPD?


  1. Utilize o consentimento na captação de novos leads
  2. Utilize o recurso de "Double Opt-in" para confirmar os dados dos seus usuários e clientes
  3. Mostre que você monitora os dados (e como eles são monitorados) e obtenha o consentimento dos usuários que navegam em seu site
  4. Dispare emails somente para os usuários que expressaram consentimento para estar em sua base de dados
  5. Realize campanhas de Re-consent
  6. Forneça informações sobre sua empresa em seus disparos de email marketing
  7. Nunca compre listas de emails ou obtenha dados sem o consentimento dos leads
  8. Respeite as solicitações de descadastro (opt-out)

Saiba mais sobre esses itens através clicando aqui!


Ainda tenho dúvidas ou quero registrar uma reclamação. Como faço?


Envie um e-mail para suporte@lahar.com.br detalhando a sua dúvida.


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